Brazil

"Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos." — Art. 1; objectives include "compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático," "redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa," "fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros" — Art. 4Art. 1; Art. 4

Brazil's framework climate statute, unrevised for 16 years as of 2025 reporting and explicitly flagged by the Senate as lagging the Paris Agreement; a legislative update process was underway per late-2025/2026 reporting.

Issuing body: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — MMA · Corroborated

"reducing its net greenhouse gas emissions by 59 to 67 percent below 2005 levels by 2035"Second NDC, headline mitigation target

Brazil's NDC 3.0-equivalent submission — first Latin American country and second in the world (after the UAE) to file its next-round NDC; absolute pathway 1.3 GtCO2e (2025) → 1.2 GtCO2e (2030) → 0.85–1.05 GtCO2e (2035); first Brazilian NDC to mention reducing fossil-fuel use.

Issuing body: Ministério das Relações Exteriores / MMA / MCTI · Corroborated

"Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)." / "Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."Art. 1º caput; Art. 58; signature block (Brasília, 11 de dezembro de 2024); annotations on Art. 56 in the consolidated Planalto text

Creates Brazil's regulated emissions trading system (SBCE) for installations that emit greenhouse gases in the national territory, with primary agricultural production outside its scope (Art. 1º, § 2º), and amends the national climate policy law, the Forest Code, the securities commission law and the public registries law.

Issuing body: Congresso Nacional; Presidência da República · Single source

"Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências." / "Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico"ementa; Art. 1º-A (included by Medida Provisória nº 571, de 2012); Art. 84; consolidated Planalto text

Brazil's forest code on the protection and sustainable use of native vegetation, replacing the 1965 forest law; its consolidated text now defines forest carbon credits from preservation and reforestation as tradable assets and is also amended by the 2024 emissions trading law.

Issuing body: Congresso Nacional; Presidência da República · Single source

"§ 1º A Comissão Nacional para REDD+ tem como objetivos coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+ - ENREDD+ e coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de REDD+ no País, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima." / "Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 10.144, de 28 de novembro de 2019."Art. 1º, § 1º; Art. 14; Art. 15; signature block (Brasília, 5 de junho de 2023)

Establishes Brazil's National Commission for REDD+, which coordinates, monitors and revises the national REDD+ strategy (ENREDD+) and sets the requirements for accessing REDD+ results-based payments recognised under the UNFCCC, replacing the 2019 decree.

Issuing body: Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima · Single source